TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA EQUIPES

 

 

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por +TORCIDA LTDA ME, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o número 27.079.010/0001-10, com sede na Rua Prof. Itamar Orlando Soares, 487, 34 – Zona 07, Maringá, PR, 87020-270, representada neste ato na forma de seu contrato social, por seu administrador Lucas dos Santos Mantovani, brasileiro, administrador, doravante nominada MAIS TORCIDA, por meio dos sites www.maistorcida.com e www.maistorcida.com.br.

Toda equipe ou agremiação esportiva, doravante nominada CONTRATANTE, que pretenda utilizar os serviços do MAIS TORCIDA deverá aceitar os Termos e Condições Gerais aqui presentes. A aceitação destas cláusulas é absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados pelo MAIS TORCIDA e configura-se relação contratual firmada por meio eletrônico, de acordo com Artigo 10º, § 2º, da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que as partes declaram concordar.

 

O CONTRATANTE deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento antes de prosseguir com a utilização dos serviços do MAIS TORCIDA.

Considerando que o MAIS TORCIDA detém e opera uma plataforma online, disponível por meio dos sites maistorcida.com.br e maistorcida.com, e por meio de aplicativo para dispositivos com sistemas operacionais iOS e Android, e que permite a realização de a) assinaturas de planos de sócio torcedor; b) divulgação de eventos; c) pré-vendas (reservas) de ingressos; d) cadastro de empresas parceiras; e e) resgates de cupons de desconto em empresas de comércio online (“anunciantes”), para equipes e agremiações esportivas que estiverem disponíveis através da plataforma.

 

Considerando que o CONTRATANTE deseja utilizar os serviços do MAIS TORCIDA, por meio da plataforma, para exibir e oferecer suas assinaturas de sócio torcedor, pré-vendas de ingressos de seus eventos e demais serviços acima citados, o CONTRATANTE declara que aceita e concorda com os seguintes Termos e Condições Gerais (contrato) de utilização dos serviços prestados pelo MAIS TORCIDA:

 

1. OBJETO

 

1.1 O objeto do presente contrato é a prestação de serviços pelo MAIS TORCIDA para o CONTRATANTE, que consiste na disponibilização de espaço em sua plataforma e um sistema de gestão sobre as transações realizadas pelos usuários cadastrados (denominados como “torcedores”) na plataforma do MAIS TORCIDA.

 

1.2 Somente poderão ser anunciados e comercializados pela plataforma MAIS TORCIDA produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelo presente Termo e, em especial, pela legislação vigente no Brasil.

 

1.3 Fica esclarecido, desde já, que o serviço oferecido pelo MAIS TORCIDA se relaciona apenas à intermediação das transações ocorridas em sua plataforma, não se envolvendo, em momento algum, com a oferta, preço, produção, disponibilização, entrega ou qualidade dos produtos e/ou ingressos ofertados, que ficarão sob responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, a quem deverá ser direcionado qualquer reclamação e que também será o único responsável para responder por quaisquer danos e/ou prejuízos causados aos consumidores (“torcedores”).

 

1.4 A plataforma será disponível online por meio do endereço maistorcida.com.br e também por meio de aplicativo para dispositivos móveis como celulares e tablets, com sistema operacional iOS ou Android. A plataforma deverá permitir que consumidores e clientes cadastrados na plataforma MAIS TORCIDA possam adquirir assinaturas, reservar ingressos e/ou realizar compras de produtos disponíveis pelo CONTRATANTE, devidamente anunciados na plataforma.

 

2. OBRIGAÇÕES DO MAIS TORCIDA

 

2.1 O MAIS TORCIDA responsabiliza-se pelo correto funcionamento e disponibilização da plataforma, salvo em períodos de manutenção, em que poderão ocorrer interrupções programadas e previamente avisadas ao CONTRATANTE.

 

2.2 O MAIS TORCIDA se compromete a prestar auxílio técnico ao CONTRATANTE em relação às dificuldades técnicas de utilização da plataforma.

 

2.3 Será obrigação do MAIS TORCIDA transmitir, imediatamente, ao CONTRATANTE, as assinaturas de sócio torcedor e reservas (pré-vendas) de ingressos, realizadas pelos usuários (“torcedores”) através da plataforma, de acordo com os mecanismos de funcionamento que o CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo com seu modo de utilização.

 

 

3. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

3.1 O CONTRATANTE será o único responsável pelo anúncio, disponibilização, oferta, preço, produção, entrega física, bem como pela qualidade dos produtos e/ou ingressos divulgados por meio da plataforma.

 

3.2 O CONTRATANTE deverá, também, manter todas as informações divulgadas na plataforma MAIS TORCIDA sempre atualizadas, bem como informar os prazos e locais de entregas, e ainda, eventual cobrança de taxas de entrega de produtos e/ou ingressos anunciados.

 

3.3 O CONTRATANTE se obriga a respeitar as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) em relação a igualdade de preço dos produtos oferecidos na plataforma MAIS TORCIDA em comparação ao preço praticado e cobrado dos consumidores (“torcedores”) que fizerem as contratações diretamente ao CONTRATANTE, não podendo haver distinção de preços ao consumidor.

 

3.4 O CONTRATANTE deverá responsabilizar-se exclusivamente pela qualidade dos produtos e/ou ingressos entregues aos usuários e consumidores finais, sendo o único responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos a estes causados.

 

4. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

 

4.1 Ambas as partes declaram, para todos os fins de direito, serem os únicos empregadores dos seus contratados e/ou empregados e, nessa qualidade, assumem: I- todas obrigações, despesas, encargos e/ou compromissos a eles relacionados, vencidos ou a serem apurados na forma da lei, incluindo indenizações, honorários advocatícios, custas, multas ou qualquer outra penalidade imposta por autoridade competente; II- todas e quaisquer despesas ou encargos a eles relacionados, exonerando totalmente a parte contrária, inclusive ressarcindo-lhe, de imediato, as despesas que esta vier a incorrer se for, para tanto, compelida por órgão ou repartição pública, Juízo ou Tribunal, ou mesmo por autoridade competente, em virtude dos seus empregados e/ou contratados; III- a responsabilidade de solicitar imediatamente a exclusão da parte prejudicada da lide, bem como autoriza a parte prejudicada a denunciar a parte infratora à lide, caso qualquer uma das partes seja demandada, por qualquer órgão ou repartição pública, Juízo ou Tribunal, ou mesmo por autoridade legitimamente constituída em razão do descumprimento dos itens acima.

 

4.2 O CONTRATANTE se obriga a indenizar o MAIS TORCIDA, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por usuários da plataforma, consumidores ou terceiros, decorrentes do descumprimento do presente termo ou pela violação de qualquer lei pelo CONTRATANTE, incluindo os honorários advocatícios despendidos para a defesa em juízo.

 

4.3 Ambas as partes declaram que realizarão seus negócios e cumprirão suas obrigações previstas neste contrato dentro dos mais altos critérios de legalidade e boa-fé, tornando-se integralmente responsáveis, cada uma, por seus atos, fatos e omissões, bem como pelas perdas e danos que possam causar à outra parte ou a terceiros em razão do não cumprimento deste contrato.

 

4.4 O CONTRATANTE declara estar ciente de que o MAIS TORCDIA apenas veicula as informações acerca de assinaturas, eventos, ingressos, produtos e parceiros, que são inseridos, disponibilizados e atualizados pelo CONTRATANTE, ciente, também, de que o MAIS TORCIDA não exerce qualquer interferência em relação a descrição de assinaturas, eventos, ingressos, produtos e parceiros, nem mesmo sobre os preços, prazos e locais de entregas, entre outras informações, divulgadas pelo CONTRATANTE na plataforma.

 

4.5 O CONTRATANTE se compromete a cumprir com seus anúncios e ofertas publicadas na plataforma, de modo a possibilitar a entrega de ingressos e/ou produtos de acordo com os prazos e locais descritos. Caso não possua o ingresso e/ou produto anunciado, cabe ao CONTRATANTE suspender/desativar temporariamente o anúncio até que o estoque esteja disponível novamente. O CONTRATANTE será o exclusivo responsável pela não entrega do ingresso e/ou produto no prazo/local acordado com o usuário consumidor.

 

5. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

 

5.1 No que tange a contraprestação pelos serviços prestados pelo MAIS TORCIDA, o CONTRATANTE não será obrigado a pagar por taxas de implantação/adesão, mensalidades ou anuidades.

 

5.2 Neste caso, o consumidor final (“torcedor”) é quem deverá optar por a) efetuar o pagamento presencialmente e diretamente ao CONTRATANTE ou b) pagar online, através do gateway de pagamento disponível na plataforma. Sendo assim, caso o consumidor final opte por pagar diretamente ao CONTRATANTE (opção “a”), não serão cobradas taxas de transações e/ou comissões sobre a compra/assinatura, no entanto, caso o consumidor final escolha por pagar online (opção “b”), serão acrescidas taxas sobre o valor bruto da compra. Diante disso, caberá ao consumidor final optar pelo pagamento da taxa ou não, no momento do checkout.

 

6. OPERAÇÃO E USO DA PLATAFORMA

 

6.1 O MAIS TORCIDA manterá um canal de comunicação com seus usuários com a finalidade de receber opiniões e manter-se informado sobre a satisfação com os serviços prestados pela plataforma e pelo CONTRATANTE, em relação às assinaturas, eventos, ingressos, produtos e/ou parceiros. O CONTRATANTE declara estar ciente que poderá receber críticas através deste canal, que lhe serão encaminhadas pelo MAIS TORCIDA.

 

6.2 O CONTRATANTE compromete-se a buscar uma solução para os problemas ou insatisfações dos usuários em relação às assinaturas, eventos, ingressos, produtos e/ou parceiros, buscando manter uma boa avaliação da plataforma e de seus produtos e serviços.

 

6.3 Caso o MAIS TORCIDA receba um número de reclamações sobre o CONTRATANTE que considere elevado, o MAIS TORCIDA poderá a seu exclusivo critério, rescindir este contrato, caso entenda que a qualidade das assinaturas, eventos, ingressos, produtos e/ou parceiros oferecidos ao usuário final poderá abalar a imagem da plataforma ou a experiência de uso dos usuários. Neste caso, o MAIS TORCIDA entrará em contato com o CONTRATANTE, com 30 (trinta) dias de antecedência, notificando o mesmo sobre sua exclusão da plataforma.

 

6.4 Após a finalização da compra/assinatura através da plataforma do MAIS TORCIDA, a desistência ou o cancelamento dessa transação deverá ser verificada e tratada diretamente pelo usuário consumidor (“torcedor”) com o CONTRATANTE. Sobre as compras/assinaturas realizadas com pagamento online que forem canceladas, caberá ao CONTRATANTE reembolsar diretamente o usuário consumidor do pagamento efetuado.

 

7. DO PAGAMENTO ONLINE EFETUADO ATRAVÉS DA PLATAFORMA MAIS TORCIDA

 

7.1 O MAIS TORCIDA oferece aos seus usuários cadastrados a modalidade de pagamento online sobre as compras/assinaturas realizadas através de sua plataforma.

 

7.2 Os pagamentos online sobre as compras/assinaturas realizadas através da plataforma do MAIS TORCIDA serão repassados ao CONTRATANTE, após os valores serem efetivamente repassados ao MAIS TORCIDA (pela empresa intermediadora de pagamento), mediante confronto dos débitos, referente às contratações avulsas (emissões de cartões PVC, por exemplo) realizadas pela CONTRATANTE, e créditos provenientes das vendas por pagamento online.

 

7.3 Caso o saldo do confronto de débitos e créditos gerados seja positivo, os repasses para a CONTRATANTE ocorrerão todo dia 15 (quinze) de cada mês, mediante transferência eletrônica disponível (TED). Se essa data estiver no calendário em finais de semana, feriados nacionais ou feriados municipais da cidade de Maringá, a data de repasse para o CONTRATANTE se estende para o próximo dia útil.

 

7.4 O pagamento do custo da operação de transferência eletrônica disponível (TED) será de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, que autoriza, desde já, que o MAIS TORCIDA desconte o valor referente à essa despesa do valor do repasse devido.

 

7.5 Só serão realizados repasses para o CONTRATANTE no qual o saldo do confronto entre os débitos e créditos gerados seja positivo e maior que R$ 20,00 (vinte reais). Assim, valores inferiores ao valor mínimo estipulado permanecem acumulados para os meses subsequentes.

 

7.6 Caso o confronto dos saldos for devedor, será emitida cobrança para o CONTRATANTE referente o saldo pendente mediante boleto conforme as Obrigações da Contratante.

 

8. SÓCIOCARD – CARTÕES EM PVC

 

8.1 O MAIS TORCIDA oferece também ao CONTRATANTE o serviço de intermediação sobre a produção e envio de cartões em PVC à residência do consumidor final (“torcedor”). Estes cartões em PVC, doravante denominados como SÓCIOCARD, são personalizados com as cores e emblema/escudo do CONTRATANTE, e têm como finalidade a identificação de seus sócios torcedores.

 

8.2 A contratação deste serviço de intermediação sobre a produção e envio do SÓCIOCARD à residência do consumidor final é disjunta ao atual contrato, deste modo, cabe ao CONTRATANTE solicitar este serviço através da plataforma, e somente após a aceitação do presente contrato.

 

8.3 Através da plataforma, ao solicitar o serviço de intermediação sobre a produção e envio do SÓCIOCARD à residência do consumidor final, o CONTRATANTE afirma estar ciente dos custos adicionais que este serviço possui. Neste caso, o valor referente ao serviço estará visível e disponível ao CONTRATANTE no momento em que se cadastra seus “planos de assinatura de sócio torcedor”.

 

8.4 O MAIS TORCIDA não inclui este serviço no presente contrato e também não obriga o CONTRATANTE a solicita-lo posteriormente.

9. VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

9.1 Este contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido, por qualquer das partes, a qualquer momento, sem qualquer penalidade, mediante prévio aviso à outra parte.

 

10. CONFIDENCIALIDADE

 

10.1 Todas as informações, dados, valores, projetos, documentos e demais informações trocadas durante e em razão deste contrato, deverão ser tratados como informações sigilosas e restritas, sendo que nenhuma das partes poderá divulgar à terceiros ou fazer uso distinto do aqui estabelecido no tocante as referidas Informações, sem o prévio e expresso consentimento da outra parte, permanecendo esta cláusula em vigor por um período de 5 (cinco) anos após o encerramento deste Contrato.

 

10.2 Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que: I- sejam previamente conhecidas pela parte receptora; II- sejam independentemente desenvolvidas por si; III- sejam obtidas de terceiros que, até onde se saiba, não esteja obrigada a um correspondente dever de confidencialidade e IV- se torne pública sem que as obrigações de confidencialidade aqui assumidas tenham sido violadas ou mediante ordem judicial.

 

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

11.1 As partes poderão utilizar o nome e a marca uma da outra para divulgação do objeto deste contrato em todo o território nacional. Nenhuma das Partes, por meio deste Contrato, obterá qualquer direito, título ou participação ou qualquer direito de uso de quaisquer marcas das partes.

 

11.2 Cada uma das Partes suportará as suas próprias despesas geradas com atividades de marketing desenvolvidas para promover o objeto deste Contrato.

 

11.3 O CONTRATANTE cede ao MAIS TORCIDA uma licença gratuita e não exclusiva, em todo o território nacional, para que esta possa usar todas as suas marcas para fins de promover a plataforma em campanhas de marketing, inclusive usá-las como palavras chaves em mecanismos de busca na Internet, inclusive campanhas pagas de links patrocinados.

 

12. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

 

12.1 O MAIS TORCIDA poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor após sua publicação no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o CONTRATANTE deverá informar o MAIS TORCIDA caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o CONTRATANTE aceitou os novos Termos e Condições Gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

 

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

13.1 O presente Contrato não é firmado em caráter de exclusividade, podendo as partes firmar contratos similares com terceiros desde que não haja prejuízo às disposições deste contrato.

 

13.2 Nada neste contrato deverá conceder a qualquer das partes o direito de assumir compromissos de qualquer tipo para ou em nome da outra parte, sendo cada parte uma organização independente e sem relação de agência, representação ou parceria.

 

13.3 Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir os direitos relativos a este contrato sem o prévio e expresso consentimento escrito da outra parte.

 

13.4 A tolerância de quaisquer das partes em relação a eventuais infrações contratuais da outra não importará em modificação, novação ou renúncia a qualquer direito.

 

13.5 Aplica-se ao presente contrato a legislação nacional brasileira. As partes elegem o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir questões relativas a este contrato.

 

13.6 Este contrato aplica-se a partir da data de sua publicação online na plataforma MAIS TORCIDA.

+TORCIDA LTDA ME.

Lucas dos Santos Mantovani

Sócio Administrador

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